Trata da pessoa que atua como agente político, servidora pública ou que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas instituições do Estado. Estas instituições podem ter administração direta e indireta no âmbito da União, dos estados, dos municípios e/ou do Distrito Federal (Brasil, 1992).
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