O ObservaCoI junto a um grupo de especialistas, organizações da sociedade civil e grupos de pesquisa assinou uma carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela devida regulamentação da publicidade de ultraprocessados. Isso porque apesar da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 24/2010, que determina que a promoção de produtos com excesso de gordura, sódio e açúcar seja acompanhada por um alerta sobre o risco do seu consumo em excesso, ter sido publicada em 2010, a norma não entrou em vigor até hoje. Isso porque a indústria de ultraprocessados e grupos ligados a elas vem questionando a autoridade da Anvisa e impedindo que a população seja devidamente informada.
“A RDC nº 24/2010 é, assim, uma medida para assegurar o direito à informação às pessoas consumidoras, com o objetivo expresso de coibir práticas comerciais excessivas que levem o público, em especial o público infantil, a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seu direito à alimentação adequada”, afirma trecho da carta.
